TrabalhosProntos.COM [ Ano 10 ] - Monografias Prontas, Projetos e TCC

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TEMA: Monografia - A ampla defesa no processo administrativo tributário no âmbito da receita federal

ROTEIRO/SUMÁRIO:

AGRADECIMENTOS
DEDICATÓRIA
RESUMO
ABSTRACT
SUMÁRIO
---------------
INTRODUÇÃO 9
1 O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 11
1.1 Finalidade do processo administrativo tributário 16
1.2 Princípios reguladores do processo administrativo fiscal 17
1.3 O contraditório e a ampla defesa no processo administrativo fiscal 26
1.4 O Direito de Petição na Constituição de 1988 31
2 O TRIBUTO E A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 34
2.1 A relação jurídica tributária 36
2.1.1 Características fundamentais da norma tributária 38
2.1.1.1 Obtenção de ingressos financeiros 38
2.1.1.2 Atividade privativa do Estado 41
2.1.1.3 Poder de império 42
2.1.1.4 Satisfação dos encargos públicos do orçamento 43
2.2 O crédito tributário 44
2.3 Lançamento tributário 44
2.4 A legalidade dos atos administrativos e a tipicidade da tributação 46
2.4.1 Limitações constitucionais ao poder de tributar 49
2.5 Da impugnação ao lançamento tributário 50
3 O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 52
3.1 A instrução 52
3.2 O julgamento 52
3.3 Eficácia das Decisões Administrativas 54
3.4 O Delegado da Receita Federal como julgador monocrático 55
3.5 As Delegacias da Receita Federal de Julgamento 56
3.6 Os Conselhos de Contribuintes 56
3.7 A Câmara Superior de Recursos Fiscais 57
3.8 Dos Recursos 57
3.9 As Instâncias Administrativa e Judicial 59
4 A CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA 60
4.1 Posicionamentos Jurisprudenciais 61
4.1.1 As decisões administrativas (Conselho de Contribuintes) 62
4.1.2 As decisões do STF 63
CONCLUSÃO 65
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 67

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

As referências bibliográficas que compõem a fundamentação teórica deste material estão devidamente identificadas nas últimas páginas deste arquivo.

FORMATOS COMPATÍVEIS: Monografia, Artigo ou TCC com pronta entrega

NÚMERO DE PÁGINAS: 70 Páginas

VALOR DA MONOGRAFIA COM DESCONTO PARA PGTO À VISTA: R$450,00

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3. SOLICITAÇÃO DE COMPRA DO PROJETO DESTA MONOGRAFIA
Projeto monográfico (ou pré-projeto) é a documentação inicial que fundamenta a escolha de um determinado tema que será desenvolvido e defendido na monografia. Ele é composto por introdução, problemática, hipóteses, objetivos (geral e específicos), justificativa, revisão literária, metodologia, cronograma, referências bibliográficas e possui em média de 15 a 25 páginas. Esta solicitação é totalmente opcional.

- Valor do projeto: R$100,00 - Acrescentado ao valor da monografia.
*Somente comercializado mediante a compra conjunta da monografia.

- Prazo de entrega do projeto: Este projeto possui pronta entrega e será enviado juntamente com a monografia após a quitação do valor total (monografia+projeto).

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4. FORMAS DE PAGAMENTO

TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA - Através do Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, CEF, Real ou HSBC. Modalidade disponível apenas para correntistas (conta própria ou de terceiros) dos bancos citados.
- Prazo de entrega do material: Envio do arquivo por e-mail em poucos minutos após o recebimento da confirmação do pgto conforme instruções a serem enviadas por e-mail.
- Principal vantagem: Comodidade e envio do material em poucos minutos.

DEPÓSITO BANCÁRIO - Nas agências mais próximas do Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, CEF, Real ou HSBC. Modalidade indicada para não-correntistas dos bancos citados.
- Prazo de entrega do material: Poucas horas depois da realização e identificação do depósito, conforme instruções a serem enviadas por e-mail. Nesta modalidade, o prazo de envio pode durar até um dia no caso de depósito em envelope (terminais eletrônicos) efetuados fora do expediente bancário.
- Principal vantagem: Rapidez no envio do material.

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